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Tribunal do Brasil suspende medida cautelar que proibia comemoração do golpe militar

Reuters Photographer

Jair Bolsonaro autorizou o Ministério da Defesa a comemorar os 55 anos do golpe que deu início à ditadura militar no país.

Um tribunal superior suspendeu hoje a providência cautelar da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal para que o Governo do Brasil se abstivesse de promover comemorações em alusão ao golpe militar de 1964, noticiou a imprensa local.

De acordo com o portal de notícias G1, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, aceitou os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma providência cautelar.

Caso a providência cautelar fosse mantida, defendeu a AGU, a competência administrativa do poder executivo ficaria comprometida, afetando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado.

A deliberação de hoje - que viabiliza as comemorações - ocorreu no âmbito de uma ação popular e de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), o que foi questionado pela Advocacia-Geral devido ao facto de o pedido ter extrapolado a legitimidade da DPU, uma vez que o órgão (público) deve atuar primordialmente na defesa de pessoas carentes de recursos económicos ou "necessitados jurídicos".

"Não há qualquer elemento ou indicação de presença de pessoas hipossuficientes na presente demanda; em verdade, o que se revela da atuação da DPU é que procura agir na defesa (em tese) de toda a coletividade brasileira, visto que defende, consoante a sua perceção, a moralidade administrativa em geral", detalhou a AGU.

Uma das alegações dos autores da ação era quanto à possível utilização de recursos públicos para a celebração da data, o que foi também contestado pela AGU.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, tinha proibido na sexta-feira o Governo brasileiro de comemorar o aniversário do golpe que deu início à ditadura militar no país.

O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, autorizou o Ministério da Defesa a comemorar os 55 anos do golpe que deu início à ditadura militar no país, anunciou na segunda-feira o porta-voz da presidência.

"O Presidente não considera o 31 de março de 1964 um golpe militar. Ele considera que a sociedade se reuniu, civis e militares, quando perceberam o perigo que o país estava a vivenciar naquele momento. Nós conseguimos recuperar e recolocar o nosso país num rumo que, salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós teríamos algum tipo de governo que não seria bom para ninguém", afirmou Otávio Rêgo Barros durante uma conferência de imprensa no Palácio do Planalto.

O golpe militar que depôs o então Presidente brasileiro João Goulart, ocorreu em 31 de março de 1964, iniciando-se depois a ditadura no país que durou 21 anos.

Durante esse período, não houve eleição direta para o cargo de Presidente, o Congresso Nacional foi fechado e a imprensa local censurada.

Lusa

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