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Juíza revoga lei de 1931 que criminalizava aborto no Michigan, EUA

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Atit Phetmuangtong / EyeEm
Meses depois de a ter suspendido.

Uma juíza derrubou na quarta-feira a lei antiaborto do Michigan, de 1931, meses depois de a ter suspendido, num Estado onde a polémica questão está a ser discutida nos tribunais e deverá prolongar-se para as urnas.

A lei, que estava há muito tempo 'adormecida' até à decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos em revogar o famoso caso "Roe v. Wade" em junho, viola a Constituição do Michigan, referiu a juíza Elizabeth Gleicher.

"Uma lei que nega cuidados médicos de rotina e seguros. Não apenas nega às mulheres a capacidade de controlar os seus corpos e as suas vidas, mas também nega sua dignidade", sublinhou Gleicher, do tribunal de apelações.

A decisão surge numa altura em que o Supremo Tribunal do Michigan está a considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de emenda nas eleições de 8 de novembro, que acrescentaria o direito ao aborto à Constituição do Estado.

Os apoiantes da medida enviaram mais de 700.000 assinaturas, ultrapassando facilmente o mínimo, mas o prazo para levar a proposta a votos termina na sexta-feira, noticia a agência Associated Press (AP).

No caso à responsabilidade de Gleicher, a lei de 1931 torna crime realizar abortos a menos que a vida da mãe esteja em perigo. A juíza considerou que a lei "obriga à maternidade" e impede a mulher de determinar a "forma da sua vida no presente e no futuro".

A lei "força uma mulher grávida a renunciar às suas escolhas reprodutivas e, em vez disso, servir como um recipiente involuntário com direito a não mais respeito do que outras formas de propriedade coletiva", sustentou Gleicher, citando o jurista constitucional Laurence Tribe.

A mesma juíza já tinha suspendido a lei em maio e a última decisão aplica-se a todos os promotores estaduais e locais em Michigan.

A Câmara e o Senado, controlados pelos republicanos, podem recorrer da decisão, que surgiu após um processo interposto pela Planned Parenthood.

Gleicher reconheceu em julho que tem sido uma doadora regular para a organização e doou 1.000 dólares para as campanhas da governadora Gretchen Whitmer e da procuradora-geral Dana Nessel, ambas democratas que apoiam o direito ao aborto.

No entanto, esse apoio não foi motivo para passar o caso para outro juiz, salientou Gleicher, que também atua como juiz-chefe do Tribunal de Apelações de Michigan.

Num processo separado, a governadora Gretchen Whitmer pediu repetidamente ao Supremo Tribunal do Estado para contornar os tribunais inferiores e resolver a 'validade' da lei de 1931, mas esta instância ainda não decidiu se vai intervir.

Desde a revogação do famoso caso "Roe v. Wade" pelo Supremo Tribunal norte-americano, 13 estados proibiram ou restringiram severamente o acesso ao aborto, de acordo com o Instituto Guttmacher, que faz campanha pelo acesso à contraceção e à interrupção da gravidez.

Esta 'guerra' contra o aborto tem sido travada a nível estatal desde a decisão de junho do Supremo Tribunal, que já deixou mais de 20,9 milhões de mulheres em idade reprodutiva sem acesso a este procedimento.

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