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Comissão Europeia propõe corte de 65% de fundos à Hungria por violação de Estado de direito

Comissão Europeia propõe corte de 65% de fundos à Hungria por violação de Estado de direito
© Santiago Urquijo
É a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade é aplicado.

A Comissão Europeia propôs este domingo uma suspensão de 65%, no valor de 7,5 mil milhões de euros, dos fundos comunitários à Hungria pelas violações do Estado de direito, foi hoje anunciado.

“A Comissão propôs ao Conselho [da UE] a suspensão de 65% dos compromissos para três programas operacionais no âmbito da política de coesão, num valor estimado em 7,5 mil milhões de euros, o que é cerca de um terço do envelope da política de coesão para a Hungria”.

Anúncio do comissário para o Orçamento e Administração, Johannes Hahn, em conferência de imprensa.

Budapeste está também impedida de assumir compromissos jurídicos com os fundos de interesse público para programas implementados em gestão direta e indireta.

Esta é a primeira vez que o regulamento relativo à condicionalidade é aplicado, estando a proposta de hoje ligada a irregularidades na contratação pública, falhas no prosseguimento das investigações e ações judiciais em casos relacionados com fundos europeus e ainda deficiência na luta contra a corrupção.

Um mês para decidir

Com a proposta, os Estados-membros têm agora um mês para decidir se adotam as medidas propostas pelo executivo comunitário, devendo este período ser estendido por mais dois meses, uma vez que o comissário referiu ser necessário tempo para a adoção das 17 medidas-chave avançadas por Bruxelas.

A Comissão, durante esse tempo, irá acompanhar a situação na Hungria, que se comprometeu a prestar informação a Bruxelas sobre a completa aplicação das medidas previstas até 19 de novembro.

Reconhecendo que Budapeste já fez progressos, desde que, em julho, Bruxelas enviou um carta com uma série de medidas a adotar, Hahn salientou que "muitos dos problemas identificados pela Comissão requerem, para além das alterações ao quadro jurídico, mudanças concretas".

Condicionalidade

Adotado em 2021, o regulamento relativo à condicionalidade prevê que, no caso de as violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE, a Comissão possa propor ao Conselho da UE a adoção de medidas "adequadas e proporcionadas", como a suspensão de verbas, cabendo aos Estados-membros tomar uma decisão final, por uma maioria qualificada de 55% por cento dos Estados-membros que representem pelo menos 65% da população da UE.

Bruxelas mantém um longo diferendo com o Governo de Viktor Órban, acusado de violar o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial e dos meios de comunicação e infringindo direitos das minorias, e de não combater a corrupção.

O Colégio de Comissários reuniu-se hoje, extraordinariamente, devido aos compromissos externos assumidos pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

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