Opinião

Um Conselho da Magistratura à altura de 1866

A opinião de Ricardo Costa sobre a "advertência" que o Conselho Superior da Magistratura destinou ao juiz Neto de Moura , que defendeu ser compreensível a punição violenta do adultério feminino

"Ainda não foi há muito tempo que a lei penal (Código Penal de 1866, artigo 372º) punia com uma pena pouco mais do que simbólica o homem que, achando sua mulher em adultério, nesse ato a matasse". Um juiz até pode escrever esta frase numa sentença, caso pretenda falar sobre a evolução do Direito Penal. Mas quando a usa para defender uma sentença que atenua um ato de violência extrema sobre uma mulher que teve uma relação extraconjugal, é porque está profundamente errado.

Até se pode ir buscar artigos curiosos à história do Direito Penal, mas não os que felizmente foram ultrapassados pela evolução das sociedades em democracia. O juiz Neto de Moura estaria muito à vontade com as suas sentenças no final do séc. XIX e em boa parte do séc. XX, mas hoje já não está. Ou melhor, não deveria estar, porque o Conselho Superior de Magistratura não lhe destinou mais que uma advertência por tão bizarra e grave sentença, e mesmo assim só com recurso ao voto de qualidade do Presidente Conselho.

Sim, foi preciso um voto de qualidade para desempatar uma decisão destas, porque houve sete abstenções (!) e havia outros quatro conselheiros a favor da multa. Sete abstenções que só não se estranham porque partiram das mesmas cabeças que há uma semana defenderam o simples arquivamento do caso.

Com este triste resultado, Neto de Moura não almejou o tão esperado arquivamento (apesar do apoio de sete companheiros de caminhada), mas escapou a uma multa. Ficou com a advertência no seu processo e muito a custo, porque o Conselho Superior da Magistratura ainda é um espelho de uma justiça retrógrada e fechada sobre si mesmo.

Quando Rui Rio tentou a quixotesca campanha de mudar o Conselho Superior do Ministério Público, estava errado na essência mas tinha razão num ponto. Estava errado por querer ter mais influência dos partidos políticos num órgão que deve ser autónomo, mas tinha razão nos riscos evidentes de endogamia deste tipo de órgãos, onde tudo se conhece e tudo se perdoa.

O Conselho Superior da Magistratura acabou, com esta decisão, a dar alguma razão aos que defendem que os órgãos de topo da magistratura devem ter composições mais abertas. Proteger um juiz que fez uma sentença chocante e totalmente desadequada da nossa sociedade, recorrendo a argumentos históricos e religiosos é mostrar que se está apto a perceber o mundo de 1866, mas longe do de 2019.

Quando vemos os dias a encherem-se de notícias graves de violência doméstica, de mortes de mulheres e crianças abusadas, ficamos com pouca confiança sobre adequação entre o nosso Código Penal e quem tem que o aplicar. Não queremos uma justiça de 1866 mas algo que todos possamos compreender.

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