A Fenprof enviou, no final da tarde de sexta-feira, "o pedido de fiscalização preventiva da Constitucionalidade da norma que procede à revogação do artigo 4 do D.L. n 75/2010, de 23 de junho, inserida no diploma aprovado pelo Governo, que institui a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades do pessoal docente".
Para os professores, acabar com o regime que dispensava de fazer a prova todos os docentes contratados que já tivessem sido avaliados com Bom ou nota superior "viola os princípios da confiança e segurança jurídicas, decorrentes do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo 2. da Constituição da República", refere a Fenprof em comunicado enviado para a agência Lusa.
Apesar do pedido de fiscalização preventiva, a Fenprof diz que irá continuar a lutar contra a prova, tendo já pensado algumas das acções que levará a cabo caso a questão não fique resolvida.
A Fenprof admite pedir a intervenção das instituições de formação de docentes para que contestem "esta prova de desconfiança sobre a qualidade da formação que é da sua responsabilidade" e dos grupos parlamentares para que requeiram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade.
Também os tribunais administrativos poderão ser chamados a intervir, através de ações "que poderão, num primeiro momento, ter caráter cautelar".
A entrega de uma petição na Assembleia da República para que a matéria seja debatida em plenário é outra das medidas que a Fenprof admite recorrer.
Os professores recordam que "esta legislação foi imposta em pleno agosto, quando os professores se encontravam de férias, procurando o ministério de Nuno Crato, assim, fugir à contestação. Dessa forma incorreta e nada democrática, o MEC fingiu que negociou e o governo impôs o novo quadro legal. Será agora confrontado com o protesto de que, de forma reprovável e pouco digna, andou a fugir".
Lusa
