"Os portugueses sabem bem que, como Presidente da República, sigo sempre o mesmo critério: estudo em profundidade os diplomas, peço pareceres jurídicos e decido sem ter em mínima conta pressões vindas da esquerda, da direita ou do centro", afirmou o chefe do Estado, Aníbal Cavaco Silva, quando questionado sobre a decisão de não requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade da nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) proposta pelo Governo.
Sublinhando que é dessa forma que sempre decide e que continuará a decidir, Cavaco Silva destacou o papel desempenhado pelos pareceres jurídicos que recebe sobre os diplomas que são enviados para promulgação.
"Para mim contam muito os pareceres jurídicos que eu recebo em relação aos diplomas e também ao estudo que deles eu faço", referiu Cavaco Silva, que falava aos jornalistas num hotel em Toronto, onde chegou na quinta-feira à noite para uma visita de dois dias.
Entretanto, em Lisboa, o PS já anunciou que requererá ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da nova versão da CES proposta pelo Governo, caso o Presidente da República promulgue o diploma.
O PCP também revelou que irá imediatamente contactar o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista "Os Verdes" para solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do diploma.
O Governo decidiu reconfigurar a aplicação da CES sobre as pensões, fazendo baixar o seu valor de incidência de 1300 para os mil euros mensais, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que pretendia cortar em 10% as pensões da Caixa Geral de Aposentações.
Lusa
