(Lusa)
ESTELA SILVA
A decisão foi anunciada pelo líder parlamentar socialista, Alberto Martins, em conferência de imprensa, depois de o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, não ter suscitado a fiscalização da constitucionalidade desta norma constante no Orçamento Retificativo para 2014.
O Governo decidiu reconfigurar a aplicação da CES sobre as pensões, fazendo baixar o seu valor de incidência de 1300 para os mil euros mensais, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações.
