Em relação aos cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.
Tribunal Constitucional chumba corte nos salários e nas pensões de sobrevivência
O Tribunal Constitucional (TC) 'chumbou' hoje três das quatro normas em análise do Orçamento de Estado (OE) para 2014. O TC 'chumbou' o corte dos salários da Função Pública acima dos 675 euros, a norma que alarga os corte de pensões de sobrevivência e a taxa sobre subsídios de desemprego e doença. O tribunal deixou passar a norma que suspende complementos de pensões em empresas públicas.
