Assim sendo, com o chumbo dos recursos, o parlamento enviará formalmente ao TC o pedido de aclaração que o primeiro-ministro pediu a Assembleia da República (AR) para fazer junto do Tribunal, e onde o Governo pretende "a clarificação técnica de algumas partes do acórdão".
Os partidos da maioria chumbaram os recursos de PS, PCP, BE e PEV, um que reclamava da decisão que "permitiu a aprovação de uma deliberação da AR por votação em conferência de líderes" e um outro da decisão de enviar ao TC, "em nome da AR", o referido pedido de aclaração.
A conferência de líderes havia aprovado na quarta-feira o envio para o TC do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento de 2014.
Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detetado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
Lusa
