O nome dos 30 deputados que pediu a fiscalização desse artigo do Orçamento do Estado de 2015 era até agora desconhecido, mas a SIC teve acesso ao requerimento enviado ao Palácio Ratton, onde consta o nome de Maria de Belém Roseira.
Em reação à decisão do Constitucional, a candidata presidencial nunca revelou ter sido uma das signatárias desse pedido, dizendo apenas que confiava no Tribunal.
Da lista de deputados, 21 são do PS e nove do PSD. Nela constam nomes como os dos atuais ministros João Soares e Ana Paula Vitorino, Mota Amaral, Alberto Martins, Jorge Lacão ou Couto dos Santos.
O Tribunal Constitucional anulou os cortes nas subvenções vitalícias de antigos políticos. Desde o ano passado que esse subsídio só era pago a quem ganhava menos de dois mil euros por mês.
Entre os fundamentos apresentados, os deputados defendem que o exercício de um cargo político obriga com frequência a sacrificios familiares e profissionais. Recorrem também à Constituição para lembrar que nenhum titular de funções públicas pode ser prejudicado na carreira ou nos direitos sociais.
O grupo de deputados lembra ainda que, nos últimos anos, as subvenções vitalícias foram alvo de várias reduções, a par dos sacrifícios pedidos a todos os cidadãos, mas desta vez a lei foi longe demais e a medida surge até em contraciclo, não havendo justificação para mais cortes.
A decisão dos juizes conselheiros afeta apenas os titulares de cargos políticos que até há cerca de dez anos prenchiam os requesitos para o subsídio, uma vez que as subvenções vitalícias terminaram em 2005, mas sem efeitos retroativos.
