Numa resposta a perguntas feitas na sexta-feira pela agência Lusa, a PGR explica que os requisitos para a transmissão internacional de um processo são os que decorrem da lei, "sendo remota a possibilidade de um pedido dessa natureza não ser aceite".
"Nas situações de transmissão, a lei aplicável é a portuguesa, a menos que a lei do Estado originariamente competente se venha a revelar mais favorável ao arguido", acrescenta a PGR, na resposta à Lusa.
Sublinhando que no caso de Duarte Lima -- acusado no Brasil do homicídio de Rosalina Ribeiro -, a PGR não recebeu, até ao momento, qualquer pedido oficial de transmissão, lembra, contudo, que uma transferência internacional de procedimentos leva à "transmissão integral dos autos pendentes no Estado requerente".
Explica também que nos casos de transmissão em que o julgamento seja feito em Portugal, a obtenção de prova deverá ser repetida em julgamento e efetuada mediante a apresentação de pedidos de auxílio judiciário mútuo, nomeadamente visando a inquirição de testemunhas.
Tal inquirição, prossegue a PGR, "poderá ter lugar por recurso a meios de telecomunicação, em tempo real".
Posteriormente, caso haja lugar a uma condenação, o arguido, se for cidadão português, cumprirá a pena em Portugal, acrescenta.
Diz igualmente a PGR na informação enviada à Lusa que "caberá ao Estado requerente, na medida em que terá interesse em criar condições para que o processo transmitido para Portugal possa ser levado a bom termo, prestar toda a cooperação, nomeadamente mediante execução de pedidos de auxílio judiciário que lhe venham a ser enviados".
Os jornais i e Correio da Manhã noticiaram na sexta-feira que as autoridades brasileiras aprovaram a transferência do processo do Duarte Lima para Portugal, com vista à realização de julgamento e que o processo de transferência até já estaria em curso.
Numa nota enviada à agência Lusa na sexta-feira, o advogado no Brasil de Duarte Lima anunciou que vai apresentar recurso da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Ao longo dos anos, segundo a PGR, as autoridades portuguesas têm registado vários casos de transmissão internacional de processos, quer enquanto Estado requerente, quer enquanto Estado requerido, e tanto no que respeita a países da Europa como a outros, nomeadamente da CPLP.
Os processos em causa dizem respeito a vários tipos de crime, tendo já havido, designadamente, transmissões de casos de homicídio.
Lusa
