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Câmara de Lisboa obrigada a devolver 58 M€ da Taxa de Proteção Civil

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, afirmou hoje que a autarquia vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação da Taxa Municipal de Proteção Civil, revogada hoje pelo Tribunal Constitucional.

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