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PCP diz que decisão sobre Taxa de Proteção Civil não é surpresa e devolução é positiva

O vereador do PCP na Câmara Municipal de Lisboa Carlos Moura afirmou esta terça-feira que a decisão do Tribunal Constitucional sobre a Taxa Municipal de Proteção Civil "não foi uma surpresa", pelo que vê "com bons olhos" a devolução do valor cobrado.

"Para nós não é exatamente uma surpresa", declarou, referindo que a taxa "foi criada copiando exatamente a fórmula de cálculo da taxa então extinta, que era a Taxa de Proteção dos Esgotos", e por isso o PCP teve "muita dificuldade em ver a sua legalidade", disse o vereador em declarações à agência Lusa.

Carlos Moura salientou que "a Proteção Civil é uma obrigação da Câmara Municipal e não um serviço que tenha que deva ser pago".

"Para nós era tudo muito pouco claro em relação a esta taxa, o que nos trazia grandes dúvidas da sua legalidade. Dissemos isto várias vezes e fomos contra a sua criação", elencou, acrescentando que "não espanta que o Tribunal Constitucional a tenha declarado inconstitucional".

A decisão do Tribunal Constitucional de chumbar a Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa data de 13 de dezembro, mas só hoje foi conhecida.

Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina (PS), disse que o município vai devolver, a partir de janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.

Na mesma altura, Medina avançou que a devolução das verbas vai obrigar a "um ajuste" do Orçamento municipal do próximo ano, mas sublinhou que a medida não vai implicar qualquer aumento de impostos ou taxas.

Em relação à devolução do valor cobrado, o comunista afirmou que "essa decisão só pode ser vista com bons olhos", uma vez que, "sendo indevidamente paga essa taxa, terá de ser devolvida".

"Mal seria se a Câmara não a devolvesse", advogou Carlos Moura, salientando, porém, que 58 milhões de euros "é um valor muito significativo no Orçamento municipal", que "tem de ser devidamente analisado".

Agora, referiu, "cabe à maioria [PS] , que propôs o Orçamento, não levar este Orçamento a Assembleia Municipal e apresentar novos cálculos". Por isso, o PCP diz que aguardará para ver "o que da parte da maioria se apresenta em relação a esta situação".

A Taxa Municipal de Proteção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

Em março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".

No dia 14 de dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Proteção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.

O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.

Lusa

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