País

Primeiro-ministro já tem parecer da PGR sobre contratos com familiares do Governo

Rafael Marchante

A decisão da divulgação do parecer cabe ao primeiro-ministro, mas a Procuradoria-Geral da República não se opõe.

O primeiro-ministro já tem em mãos o parecer da PGR sobre os contratos do Estado com empresas de familiares de governantes.

Parecer tinha sido pedido na sequência da polémica de contratos com a empresa do filho do ex-secretário de Estado da Proteção Civil, que se demitiu na quarta-feira.

Os casos

O filho de Artur Neves terá celebrado pelo menos três contratos com o Estado, depois do pai assumir funções governativas. Situação a que o na altura secretário de Estado se mostrou "totalmente alheio, e que nada têm a ver com o escrutínio público" da sua atividade.

O ex-governante esclareceu que o seu filho "sendo engenheiro, exerce a sua profissão no setor privado e a empresa para a qual trabalha, e onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas com a Universidade do Porto (um concurso público e um ajuste direto) e com o Município de Vila Franca de Xira (um concurso público)".

O que diz a lei?

A legislação estabelece que a família direta de alguém que exerça um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado e prevê a demissão neste tipo de situações.

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