O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral diz que são legais os contratos de familiares de políticos com o Estado, isto se não forem feitos com organismos tutelados por esse governante.
Só não podem fazer negócios com o entidades públicas os próprios governantes, ou empresas onde tenham mais de 10% do capital.
O parecer da PGR foi esta sexta-feira homologado pelo primeiro-ministro, António Costa.
O parecer, na perspetiva do primeiro-ministro, "responde de modo inequívoco às questões que havia colocado", considerando o Conselho Consultivo da PGR que "as normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo antes atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação da vontade do legislador."