A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas no Novo Banco ainda não recebeu a carta de vários advogados a pedir que o 'hacker' Rui Pinto não seja ouvido no Parlamento, disse o seu presidente, Fernando Negrão, à Lusa.
"Não recebemos ainda nada", disse à Lusa Fernando Negrão, deputado do PSD que preside à comissão, acrescentando que só falará do documento depois de o conhecer oficialmente e o ler.
Um grupo de advogados pediu ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e ao presidente da comissão de inquérito ao Novo Banco, Fernando Negrão, que Rui Pinto não seja ouvido no Parlamento, por considerarem violação da Constituição.
"Não permita que seja violada a Constituição ao admitir como prova no Inquérito Parlamentar sobre o Novo Banco aquela que foi obtida com acesso criminoso aos sistemas informáticos de advogados, magistrados e instituições públicas e privadas", pode ler-se na carta do Forum Penal - Associação de Advogados Penalistas, dirigida a Ferro Rodrigues e Fernando Negrão, a que a Lusa teve acesso e, entretanto, publicada no Twitter de Rui Pinto.
O documento foi aprovado em reunião do Conselho Consultivo do Forum Penal a 20 de janeiro, e subscrita pela maioria dos membros da direção no dia seguinte.
A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, como é oficialmente designada, tem marcada para terça-feira, às 14:30, uma reunião de Mesa e Coordenadores (que decorre à porta fechada), cuja ordem de trabalhos contém quatro pontos: ponto de situação da documentação recebida, questões jurídicas relevantes, programação das audições e outros assuntos.
Relativamente à receção, pela comissão, do documento conhecido como relatório Costa Pinto, elaborado pelo presidente da comissão de auditoria do Banco de Portugal, João Costa Pinto, sobre procedimentos e atuação do Banco de Portugal na resolução do Banco Espírito Santo (BES), o presidente entendeu que não há "nenhumas" implicações para a comissão pelo facto de os deputados não o poderem tornar público.
"Será usado quando for preciso usá-lo, e se for preciso usá-lo de uma forma clara e que envolva o prejuízo para a confidencialidade, pode fazer-se uma reunião fechada", esclareceu o deputado social-democrata.
Fernando Negrão disse ainda que todos os documentos rececionados como confidenciais mantêm esse estatuto, podendo ele, eventualmente, ser alterado posteriormente.
O presidente da comissão parlamentar disse ainda à Lusa que pouco mais de metade dos documentos pedidos pelos deputados já foram rececionados, mas que outros, nomeadamente de instituições europeias, permanecem por receber devido a pedidos de prorrogação de prazo de resposta.
Entre os signatários da carta a pedir que o parlamento não ouça Rui Pinto encontra-se o Conselho Consultivo da associação, onde se encontram nomes como o do presidente Germano Marques da Silva, João Medeiros, Manuel Magalhães e Silva, Paulo Saragoça da Matta, Raúl Soares da Veiga, Rogério Alves, Rui Patrício ou Teresa Serra.
Os signatários defendem, no documento, que "os titulares de cargos públicos não têm o direito de perdoar crimes nem de se servirem do produto desses crimes, sejam quais forem as motivações", considerando que "ao admitirem-no, são cúmplices dos atos criminosos e estimulam os criminosos na senda do crime".
"É tempo de resistir, é tempo de alertar, é tempo de gritar bem alto que a democracia corre perigo porque a democracia não é mera regra aritmética, a democracia é liberdade com respeito dos valores e direitos que a Constituição elege", advogam.
Rui Pinto, de 32 anos, responde por um total de 90 crimes no caso 'Football Leaks': 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
O criador do 'Football Leaks' encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, "devido à sua colaboração" com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu "sentido crítico", mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.
No âmbito da Comissão de Inquérito ao Novo Banco, o PAN pediu uma audição a Rui Pinto, "para que apresente os documentos que afirma comprovarem um desvio de 600 milhões de euros através da criação de empresas meramente instrumentais, depósitos fictícios, e transferências bancárias para 'offshores' como as Ilhas Virgens Britânicas e as Seychelles".
