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Governo entende que reforma do SEF não tem de passar pelo Parlamento

Tema está a causar polémica.

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A reestruturação do SEF vai ser hoje discutida no Parlamento por força de uma resolução do CDS que quer saber se os vários partidos entendem que a reforma deve ser discutida na Assembleia da República.

O Governo entende que a reforma não tem de passar pela Assembleia, mas há a possibilidade desta posição ser inconstitucional.

A reestruturação tem sido fortemente contestada pelos sindicatos dos inspetores e funcionários do SEF, bem como por alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS e o PSD.