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Requisição civil à greve do SEF é ilegal, anuncia Supremo Tribunal Administrativo

Lusa

Decisão foi anunciada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

A requisição civil decretada pelo Governo por causa da greve dos inspetores do SEF é ilegal. A decisão foi anunciada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que diz que a resolução viola o direito à greve.

O sindicato dos inspetores de investigação, fiscalização e fronteiras do SEF tinha agendado uma paralisação de 15 dias para o início deste mês. O Governo respondeu com a requisição civil para garantir o funcionamento normal nos aeroportos.

Sindicato suspende greve até sexta-feira

Entretanto, na terça-feira, os inspetores do SEF anunciaram a suspensão das ações de greve até ao final da semana, depois de terem sido convidados a reunir-se com o ministro da Administração Interna na sexta-feira.

Inspetores recorrem ao tribunal para travar "extinção do SEF pelo Governo"

O maior sindicato de inspetores do SEF apresentou uma providência cautelar para suspender a resolução do Conselho de Ministros que define a reestruturação deste serviço de segurança, revelou esta quarta-feira à Lusa o presidente da estrutura sindical.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF, foi publicada em Diário da República em 14 de abril e estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

O presidente do SCIF/SEF considera "absolutamente inconstitucional que a reforma do SEF não passe pelos partidos políticos com assento parlamentar".

Na sexta-feira, o ministro da Administração Interne tem reuniões marcadas com os dois sindicatos que representam os inspetores do SEF, sendo o ponto de agenda o estatuto dos inspetores da carreira de investigação e fiscalização.

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