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Proposta do Governo de alterações ao "Ticão" aprovada na generalidade

Contou com os votos favoráveis de PS, PCP, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A proposta de lei do Governo que altera o funcionamento e a composição do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) foi esta sexta-feira aprovada na generalidade no parlamento, sem votos contra.

A integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC - mais conhecido por "Ticão" -, que vai traduzir-se no aumento do número de juízes de instrução dos atuais dois para nove, contou com os votos favoráveis de PS, PCP, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O PSD, CDS-PP, BE, PAN, IL (por votação à distância devido a isolamento profilático do deputado João Cotrim de Figueiredo), Chega e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se na votação.

A proposta de lei, que foi apresentada e defendida pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, segue agora para discussão na especialidade, em sede da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o "Ticão" herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o "Ticão" sem deixarem de continuar "na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados", não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal -- Carlos Alexandre e Ivo Rosa.

A entrada em vigor está prevista para 04 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 6.º, que determina a adoção das providências necessárias para a execução da lei por parte do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e da Direção-Geral da Administração da Justiça, disposição essa que entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei.

O Tribunal Central de Instrução Criminal foi criado em 1999 com competência para a instrução criminal de processos cuja atividade criminosa grave ou altamente organizada e tem jurisdição em todo o território nacional.