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Lei que permitiu saída de Armando Vara da prisão devia ter sido revogada há mais de 2 meses

Meta do Governo para o fim do perdão de penas especial era quando se atingisse 70% de vacinados no sistema prisional.

Há mais de dois meses que já devia ter sido revogada a lei que permitiu a saída de Armando Vara da cadeia esta segunda-feira.

Um mês depois do início da pandemia, numa altura em que as prisões estavam sobrelotadas e havia o risco de infeção e morte entre os reclusos, foi criado um regime excecional de flexibilização da execução das penas para aliviar as cadeias e prevenir contágios.

A meta do Governo para o fim do perdão de penas especial era quando se atingisse 70% de vacinados no sistema prisional, o que terá acontecido em finais de julho.

Mas nesta altura ainda há 27 pessoas a usufruir deste regime, quando o nível de vacinação dentro das prisões já ultrapassou os 91%.

Se a lei já tivesse sido revogada, Armando Vara, por exemplo, em vez de sair esta segunda-feira da prisão de Évora com perdão de pena continuaria preso até fevereiro.

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