O Partido Socialista apresentou, esta quarta-feira, um projeto de lei na Assembleia da República para adiar em seis meses a entrada em vigor da reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
No documento entregue no Parlamento, o PS explica que a decisão prende-se com a "evolução da situação epidemiológica em Portugal, nas últimas semanas" que prevê "a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem".
Com este projeto de lei, os socialistas pretendem atrasar em 180 dias, ou seja seis meses, a lei que aprova a reestruturação do SEF e do sistema português de controlo de fronteiras - que deveria entrar em vigor já no próximo dia 11 de janeiro.
O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) - que o Governo terá de criar por decreto-lei - e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.
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