A Procuradoria-geral da República emitiu um parecer que põe em causa a concessão de apoio judiciário aos arguidos do processo das golas antifumo.
O ex-ministro Eduardo Cabrita tinha autorizado pagamentos do Estado aos advogados de três arguidos, mas a procuradoria diz que a lei apenas permite apoios em processos cíveis.
A PGR evidencia ainda que, na definição da modalidade de apoia, não podem ser os beneficiários a escolher os advogados que o Estado vai pagar.
Neste caso, os três nomes mais sonantes deste processo escolheram os advogados Castanheira Neves e José António Barreiros que, contactados pela SIC, não se quiseram pronunciar por desconhecerem o parecer da Procuradoria.
O processo tem 18 arguidos que respondem por fraude na obtenção de subsídio e participação económica em negócio.
Surge depois do Estado adquirir sem concurso 70 mil golas antifumo, que foram consideradas inflamáveis, para distribuição nas aldeias.