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Caso das golas antifumo: PGR contesta apoio judiciário autorizado por Eduardo Cabrita

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PGR diz evidencia que não podem ser os beneficiários a escolher os advogados que o Estado vai pagar.

A Procuradoria-geral da República emitiu um parecer que põe em causa a concessão de apoio judiciário aos arguidos do processo das golas antifumo.

O ex-ministro Eduardo Cabrita tinha autorizado pagamentos do Estado aos advogados de três arguidos, mas a procuradoria diz que a lei apenas permite apoios em processos cíveis.

A PGR evidencia ainda que, na definição da modalidade de apoia, não podem ser os beneficiários a escolher os advogados que o Estado vai pagar.

Neste caso, os três nomes mais sonantes deste processo escolheram os advogados Castanheira Neves e José António Barreiros que, contactados pela SIC, não se quiseram pronunciar por desconhecerem o parecer da Procuradoria.

O processo tem 18 arguidos que respondem por fraude na obtenção de subsídio e participação económica em negócio.

Surge depois do Estado adquirir sem concurso 70 mil golas antifumo, que foram consideradas inflamáveis, para distribuição nas aldeias.

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