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Incompatibilidade com Pedro Nuno Santos? PSD pede ao PS que aplique as leis que aprova

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Empresa do pai do ministro fez negócio com o Estado

A empresa detida por Pedro Nuno Santos e pelo pai fez um contrato por ajuste direto com o Estado. O ministro diz que não há qualquer incompatibilidade, mas a oposição admite chamá-lo ao Parlamento.

O contrato foi assinado a 27 de junho. O Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado fez um ajuste direto com a Tecmacal - empresa da família de Pedro Nuno Santos - no valor de 19.110 euros para a compra de equipamentos.

De acordo com a lei, quando os titulares de cargos públicos e os seus ascendentes têm mais de 10% de uma empresa, essa firma fica impedida de fazer contratos com o Estado.

O ajuste direto foi assinado pelo próprio pai de Pedro Nuno Santos, Américo Augusto dos Santos.

De acordo com a lei, a sanção prevista em casos de incumprimento é a demissão.

Contactado pela SIC, o gabinete de Pedro Nuno Santos nega que haja incompatibilidade. Diz que, como a participação social do ministro é "limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não há impedimento".

Sobre o facto de, em conjunto com o pai, Pedro Nuno Santos deter mais do que 10% da empresa, o gabinete do ministro considera que só haveria problema se estivéssemos a falar de "concursos que foram abertos ou correm os seus tramites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce um cargo, o que não é o caso".

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