A ministra da Justiça admite mudar a lei para que as vítimas de abusos sexuais possam apresentar queixa até completarem 30 anos. Catarina Sarmento e Castro garantiu que está a ser preparada uma alteração legislativa que será apresentada até ao final do primeiro semestre.
O que diz a lei atual?
A lei atual sobre abusos sexuais só permite que uma criança ou adolescente que tenha sido abusado sexualmente apresente queixa até aos 23 anos.
O que fará o Governo?
Os peritos da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa sugerem alargar o período de prescrição do crime até que a vítima tenha 30 anos, uma alteração legislativa que o Governo já admitiu estar a preparar.
“A reunião com a comissão visa precisamente conhecer mais a fundo e ouvir de viva voz os resultados, e a proposta será considerada. É isso mesmo que vamos fazer”, afirmou Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça.
A governante garante ainda que, durante o primeiro semestre deste ano, a proposta de alteração legislativa será apresentada e explicou os moldes da mesma:
“Temos vindo a trabalhar uma alteração que não diz respeito exatamente ao prazo de prescrição, mas ao momento em que se começa a contar o prazo de prescrição. Essa alteração já estava a ser trabalhada”, garantiu.
A ministra da Justiça esclarece que o objetivo é alterar a contagem dos prazos de prescrição.
“Está a ser avaliado, mas tem que ser conversado em Conselho de Ministros e depois apresentado à Assembleia da República”, concluiu.
O Governo chama-lhe um aperfeiçoamento legislativo, necessário para reforçar a proteção das vítimas.