O apoio automático à renda, esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros, abrange atualmente 150 mil contratos, adiantou o primeiro-ministro, apelando aos inquilinos que confirmem se os senhorios declararam o que deviam à autoridade tributária.
Em declarações aos jornalistas, no final do Conselho de Ministros em que foi aprovada parte das medidas do Programa Mais Habitação, António Costa voltou a explicar que o novo apoio extraordinário à renda, no valor máximo de 200 euros mensais é destinado a arrendatários com taxas de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da renda) superiores a 35% e rendimentos até ao 6.º escalão de IRS (inclusive), vai ser pago automaticamente.
O apoio à renda - vincou - é "uma medida temporária", que vigorará nos próximos cinco anos, comprometendo-se o Governo a "trabalhar para que a oferta pública de habitação venha a permitir normalizar o mercado de arrendamento" durante esse período.
O apoio -- que se aplica aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2022 - é mensal, não reembolsável e corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal até ao limite de 60 meses, sendo que corresponderá a 35% da taxa de esforço nos primeiros 12 meses, descendo para 40% entre os 13 meses e os 36 meses e para 45% entre os 37 meses e os 60 meses.
Trata-se de "uma medida muito desburocratizada" e os inquilinos não terão de solicitar este apoio, que será automaticamente atribuído pelo fisco.
"Para poder ser automático, só podemos trabalhar com os contratos que conhecemos", que, atualmente, rondam os 150 mil, frisou António Costa.
A estimativa é feita com base nos contratos de arrendamento registados oficialmente, recordou o primeiro-ministro, sublinhando a importância de os inquilinos confirmarem se os senhorios os registaram junto da autoridade tributária.
O Governo quis criar um "modelo de apoio o mais eficaz e automático possível", realçou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, nas respostas aos jornalistas.
Alargamento do Porta 65
Apesar de o decreto-lei que cria o apoio extraordinário à renda prever também o alargamento do Porta 65, programa de apoio ao arrendamento por jovens, o primeiro-ministro não adiantou mais detalhes, porque este "está relacionado com o regime do arrendamento que venha a ser desenhado" e aprovado no Conselho de Ministros do próximo dia 30.
No diploma, prevê-se o alargamento do programa Porta 65 às famílias monoparentais e às situações de quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, desconhecendo-se quantas pessoas serão abrangidas.
Os cinco eixos do Programa Mais Habitação, apresentado pelo Governo no dia 16 de fevereiro e que se encontra em discussão pública até dia 24, são: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.
O Governo entendeu que "não havia razões para adiar as medidas de natureza extraordinária e duração temporária", nomeadamente o apoio extraordinário à renda e o juro bonificado para créditos à habitação, que foram hoje aprovados em Conselho de Ministros.
Sobre a restante legislação do Programa Mais Habitação, cuja aprovação foi adiada para dia 30, o primeiro-ministro justificou que tal se deveu à "solicitação feita por várias entidades", nomeadamente pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, "no sentido de se prolongar o período de discussão pública", que "está a ser "participada e rica".
António Costa disse ainda que "felizmente" também os partidos da oposição contribuíram com propostas para um "debate de fundo na Assembleia da República", sobre um "tema relevante" para a sociedade portuguesa.
