Num debate na SIC Notícias, o professor de direito constitucional, Jorge Pereira da Silva, analisa a lei do tabaco e sublinha que a saúde é um direito e não um dever individual, à luz da Constituição. Na ótica do professor, no cerne destas alterações está uma tentativa de proteger o Serviço Nacional de Saúde.
O tabagismo é um problema de saúde público e os fumadores resultam num “encargo significativo para o SNS”.
Para o professor de direito constitucional, a isto chama-se “direitos boomerang”, ou seja, o cidadão tem direito à assistência médica, mas tem de se “portar” para não representar um peso para o SNS. Conclui que este é “um caminho perigoso”.
Olhando para a Constituição, a saúde é um “direito e não um dever individual”.
“Ninguém pode ser obrigado a viver uma vida saudável”, frisa Jorge Pereira da Silva.
Se ainda não sabe o que vai mudar e quando, a SIC Notícias dá-lhe uma ajuda.