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Lei do tabaco: afinal, o que fica e o que muda?

Governo decidiu voltar atrás e retirar os postos de revenda de combustíveis da lista de locais onde vai deixar de ser possível comprar tabaco.

Tabaco
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O Governo recuou em algumas alterações à lei do tabaco, permitindo que os postos de abastecimento de combustível possam continuar a vender. Já a proibição de venda de cigarros em cafés e restaurantes irá mesmo manter-se.

Depois de várias polémicas, o Governo decidiu voltar atrás e retirar os postos de revenda de combustíveis da lista de locais onde vai deixar de ser possível comprar tabaco.

A nova lei do tabaco prevê a proibição de fumar nas piscinas públicas e parques aquáticos, mas admite exceções para serviços de psiquiatria, centros de tratamentos de dependências e cadeias.

A versão final do projeto de lei assegura agora que as bombas de combustível podem afinal continuar a vender tabaco. O mesmo não acontece em relação a locais como pastelarias e cafés nos quais esta proibição entrará em vigor a partir de 2025.