Um despacho das Finanças alterou os critérios e a fórmula de cálculo dos apoios às rendas, definidos por decreto-lei. Vários contribuintes estão a receber menos do que deviam e há outros que nem sequer estão a receber, apesar de terem direito à ajuda do Estado. Os partidos da oposição querem explicações.
O decreto-lei publicado em abril é claro. O artigo 5.º diz qual o rendimento que conta para aceder e calcular o apoio à renda.
A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho para clarificar e diz que o diploma gerava dúvidas e era preciso agilizar os pagamentos.
"Vem ser contrário ao que está no decreto-lei e vem dizer que o rendimento que conta afinal não é o rendimento para determinação da taxa, é sim o rendimento bruto mais o rendimento das taxas especiais que nem está no decreto-lei. E isto é ilegal", considera o fiscalista Luís Leon.
"Foi entendido que deveriam ser considerados os rendimentos que contavam para as taxas normais de IRS, mas também para as taxas especiais de IRS, senão estariamos a introduzir uma situação de desigualdade entre contribuintes", esclareceu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.
Com base no despacho que a máquina do Estado tem estado a processar o pagamento dos apoios e já há várias queixas na Provedoria de Justiça.
Vários partidos da oposição pedem esclarecimentos ao Governo. O Bloco de Esquerda vai mesmo chamar ao Parlamento a ministra da Habitação e o ministro das Finanças.