A lei que proibe deitar beatas para a via pública não tem tido grande impacto. Está em vigor há três anos, mas deu origem a poucos processos e a apenas 16 mil euros em multas.
A lei que proibe deitar pontas de cigarros, charutos ou outro tipo de tabaco para o chão e obrigou restaurantes e similiares a terem cinzeiros à porta foi aprovada em setembro de 2019.
Um ano depois, em 2020, entrou em vigor com multas entre os 25 e os 250 euros .
Passaram três anos, mas o resultado fica aquém das expectativas. Segundo números divulgados pela ASAE ao jornal Público houve apenas 162 processos que originaram quase 16 mil euros em coimas.
As infrações são fiscalizadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e também pela PSP e GNR. Foram poucas as multas aplicadas mesmo depois de ter havido um agravamento dos valores em 2021
Hoje quem deitar uma beata na via pública pode ter de pagar entre 150 euros e 2 mil euros e para as empresas o montante pode chegar aos 90 mil euros.
O PAN que foi quem apresentou o projecto de lei chegou a propor que as empresas do setor do tabaco ficassem responsáveis pelo tratamento dos resíduos mas isso foi chumado pelos outros partidos.