O Tribunal Constitucional chumbou esta segunda-feira o decreto da Assembleia da República que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, com nove votos contra e três a favor.
Uma das normas é considerada inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade, depois da lei ter sido reformulada pelo Parlamento, após o primeiro chumbo.
A decisão acontece na sequência do pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa mostrou ter dúvidas jurídicas sobre a lei.
Este decreto foi aprovado na Assembleia da República em votação final global a 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre.
É a segunda vez que o tribunal inviabiliza uma lei deste género.
PS vai avaliar acórdão antes de decidir próximos passos
Depois da decisão do Tribunal Constitucional, o PS informou que vai avaliar o acórdão antes de decidir se vai procurar encontrar uma nova solução antes da dissolução do Parlamento.
Em resposta à Lusa, o deputado do PS Pedro Delgado Alves indicou que a bancada socialista ainda vai "ler e avaliar o acórdão" e só depois disso decidirá "os passos seguintes a dar".
Com LUSA
