O constitucionalista Paulo Otero considerou, esta quinta-feira, que há uma manipulação indevida e fraudulenta da Constituição, devido ao intervalo temporal entre a aceitação da demissão do presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, e a publicação do decreto de exoneração.
"Não há prazo, mas o que se passou é a instrumentalização do prazo para um protelar, para um adiar, uma decisão que já se sabia antecipada. Nos últimos meses, desde novembro até janeiro, nós assistimos a uma instrumentalização indevida de prazos constitucionais", sustentou, em declarações à agência Lusa, numa referência também à demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Para Paulo Otero, desde o momento em que foi apresentada a demissão e até que seja publicado o decreto que formaliza a exoneração, a Madeira tem "um governo demissionário e não um governo de gestão".
"É um governo com a mesma capacidade jurídica de atuação, mas com uma capacidade política diminuída e que, por isso, se deve refletir também na atuação jurídica. Não é um governo em plenitude de funções, porque é um governo que sabemos antecipadamente que vai ter termo a curto prazo", esclareceu.
“A Constituição tem sido sistematicamente violada”
"Nesta crise na Madeira, a Constituição não tem sido respeitada de forma nenhuma. A Constituição tem sido violada sistematicamente neste processo, com a cobertura do Presidente da República", evidenciou o constitucionalista Jorge Reis Novais.
Em declarações à Lusa, o constitucionalista Jorge Reis considerou que Marcelo Rebelo de Sousa, bem como o representante da República, Ireneu Barreto, e o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, "inventaram um regime legal que não existe na Constituição, nem no Estatuto da Região da Madeira".
"O Presidente da República já tinha feito algo parecido aquando da crise na República e o Governo apresentou o pedido de demissão. Na Madeira isso ainda é mais flagrante, inventando a cada momento regras que não existem", referiu.
Segundo Jorge Reis Novais, quando Miguel Albuquerque se demite, "basta comunicá-lo ao representante da República e fica imediatamente demitido".
