Em causa estão notícias da semana passada do semanário Novo e do jornal Eco que afirmavam que os procuradores do processo EDP iriam avançar até dia 30 com uma acusação, que incluiria a referência a emails apreendidos no processo, apesar de já terem sido considerados prova proibida.
“Seria mesmo - e por isso não queremos acreditar que seja ou possa vir a ser - um golpe de Estado judiciário”, refere o requerimento de Rui Patrício e Tiago Geraldo, advogados de João Conceição.
Em outubro do ano passado, e perante decisões contraditórias do Tribunal da Relação, 14 juízes do Supremo Tribunal de Justiça assinaram um acórdão de fixação de jurisprudência que determinou que competia ao juiz de instrução "ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico, independentemente de se encontrarem lidas ou não lidas", o que não tinha acontecido nas buscas à EDP, em junho de 2017.
Na sequência deste acórdão, no dia 14 deste mês, o juiz de instrução Nuno Dias Costa emitiu um despacho a ordenar a destruição de 3.277 emails apreendidos nessas buscas:
“(…) Determinar a destruição, após trânsito em julgado deste despacho, de qualquer cópia digital e impressão que conste do processo relativa aos 3.277 emails que foram objecto do despacho judicial de 14.08.2020; (…) Por maioria de razão, determinar a destruição, após trânsito em julgado deste despacho, de qualquer cópia digital e impressão que conste do processo relativa aos restantes emails apreendidos aquando da apreensão dos que são mencionados na alínea anterior”, refere o despacho de abril deste ano do juiz de instrução criminal.
O MP já fez saber que iria recorrer do despacho de destruição, o que impede o trânsito em julgado e, perante as notícias, as defesas temem que os procuradores Carlos Casimiro e Hugo Neto se preparem mesmo para usar os emails, fazendo tábua rasa das decisões do Supremo Tribunal e do juiz de instrução criminal:
“E tudo no afã de dar expressão, 12 (doze) anos depois de ter começado este processo, à sua irritação e obstinação acusatórias. (...) E recorrendo a que emails? Precisamente os que o Supremo Tribunal de Justiça e V. Ex.a declararam, irrestritamente, prova proibida e determinaram, de forma lógica e consequente, que fossem inteiramente expurgados dos autos”
"No contexto de um Estado de Direito, o cenário aventado nas mencionadas “notícias” seria tão impensável quanto aterrador, além de impróprio de uma Magistratura digna desse nome, com estatuto constitucional umbilicalmente associado à defesa da legalidade. Seria mesmo - e por isso não queremos acreditar que seja ou possa vir a ser - um golpe de Estado judiciário (…)", indica o requerimento de Rui Patrício e Tiago Geraldo, advogados de João Conceição.
Os advogados dizem que o eventual uso da prova considerada proibida pode ser considerado crime de violação de correspondência, prevaricação e desobediência e pedem, por isso ao juiz de instrução criminal que tome medidas urgentes para que isso fique expresso no processo. Seria uma espécie de aviso para o Ministério Público.
Já depois deste requerimento, foi a vez da defesa de António Mexia e João Manso Neto virem avisar a PGR para o possível cometimento de crimes por parte do MP. Já em março, os antigos administradores da EDP tinham apresentado uma queixa-crime contra o procurador Carlos Casimiro por abuso de poder e falsificação de documento por causa de um despacho do procurador em que justificava a falta de autorização judicial para as apreensões dos emails.
O processo principal da EDP já tem 12 anos e ainda não teve despacho de acusação. Investiga o alegado benefício da elétrica em mil e duzentos milhões de euros, através de atos de corrupção, nomeadamente, ao ex-ministro da Economia Manuel Pinho.
