O acórdão centra-se no pedido de autorização de residência de um cidadão do Bangladesh que, quatro anos depois, continua à espera, tal como outros 400 mil imigrantes. Situação que o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o jornal Público, classifica como dramática e insustentável.
A espera, sem fim à vista, levou o Supremo a tomar esta decisão revolucionária: exige um mecanismo mais eficiente que obriga a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a responder aos pedidos de autorização de residência em 90 dias. Até aqui, os imigrantes tinham de recorrer a providências cautelares.
Os juizes conselheiros avisam que está em causa a violação de direitos humanos:
"É por demais conhecida a vida em clandestinidade dessas pessoas que, no receio de denunciarem a sua situação de ilegalidade (…) acabam por não usufruir dos direitos humanos mais essenciais, evitando recorrer ao sistema de saúde, inscrever as crianças nas escolas (…), e tornam-se presas fáceis para a exploração laboral ou mesmo violência sexual"
Os 10 juízes que assinaram o acórdão decidiram que se os processos não tiverem resposta em tempo útil, os dirigentes da AIMA arriscam-se a pagar sanções, do próprio bolso. Decisão que preocupa o sindicato de trabalhadores da AIMA.
"Estas medidas acabam por ser um bocadinho perigosas porque os dirigentes podem não aceitar continuar numa função destas, aliás nenhum dirigente aceitaria se estiver sistematicamente a trabalhar com uma espada no pescoço. (…) Pedimos algum cuidado na aplicação, sobretudo no que toca às sanções pecuniárias, porque é sabido o esforço gigantesco que todos estamos a fazer", alertou na antena da SIC Notícias, João Girão, do sindicato de trabalhadores da AIMA.
No início da semana, foi apresentado um Plano para as Migrações, com o Governo a prometer criar uma estrutura de missão para dar resposta aos milhares de processos pendentes.