A decisão ainda é do tempo do extinto SEF. O Jornal de Notícias explica que a autorização de residência automática foi criada em 2023, pelo Governo de António Costa e destinou-se a imigrantes que tinham da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Na prática, o processo fez com que os processos de manifestação de interesse fossem transformados automaticamente em autorização de residência válida por um ano.
Com esta decisão, a verificação manual do registo criminal foi anulada. A decisão automática aconteceu, independentemente dos dados de registo, da sua veracidade ou mesmo da ausência de documentos, explica o JN.
O jornal cita o relatório preliminar da AIMA (que substituiu o SEF) que refere que em 2023 e 2024 foram convertidos de forma automática 120.157 processos de manifestação de interesse.
Decisão anulada pelo atual Governo
O atual Governo anulou o regime automático em fevereiro, por não prever elementos de segurança essenciais e determinou a verificação dos registos criminais dos mais de 120 mil processos. Os envolvidos deverão ser agora notificados pela AIMA para o fazer.
O JN contactou José Luís Carneiro, antigo ministro da Administração Interna, que não quis comentar a situação.
A análise da AIMA a alguns dos processos verificou a existência de folhas em branco em lugar dos registos criminais e até documentos falsos.