Paulo Rangel entende que o diploma sobre a Lei de Estrangeiros, que está a dividir a Assembleia da República com críticas vindas da esquerda, não viola a Constituição. No entando, admite compreender a posição do Presidente da República.
Na visão do ministro dos Negócios Estrangeiros, esta é "uma matéria muito sensível" e, embora acredite, enquanto membro do Governo com assento no Conselho de Ministros, que não "há normas que tenham inconstitucionalidade" no seio das decisões do executivo, compreende a decisão do chefe de Estado.
"É natural que o chefe de Estado tenha essa precaução antes de fazer um juízo substantivo sobre a lei", aponta o ministro em declarações aos jornalistas.
Na sua ótica, ainda que não veja inconstituicionalidade no diploma, as decisões tomadas pelos juízes do Palácio Ratton devem ser respeitadas.
"Como constitucionalista, sei que, muitas vezes, defendi e defendo que certas normas são perfeitamente constitucionais e o Tribunal Constitucional entendeu de maneira diferente. Essas decisões são sempre para ser respeitadas", sublinhou.
A reação surge na sequência do anúncio feito pelo Presidente da República que submeteu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional o decreto do Parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP com votos contra dos restantes partidos.
Após o anúncio, o PS, Livre e PCP reagiram, acusando o Governo de falta de ponderação na Lei dos Estrangeiros.