O Presidente da República submeteu esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional, com carácter de urgência, o decreto do Parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Os partidos à esquerda já reagiram e sublinham que envio poderia ter sido evitado se tivessem sido ouvidos.
Ao executivo de Luís Montenegro apontam falta de ponderação face a uma lei "injusta" cuja decisão tomada por Marcelo Rebelo de Sousa terá sido a mais acertada e a que "se impunha".
O socialista Pedro Delgado Alves afirma que "esta urgência toda surgiu depois das eleições, num contexto que é conhecido". Além disso, aponta que este parece ser "um erro na escolha dos pressupostos, dos conteúdos, ao arrepio até do que o Governo tinha feito".
Delgado Alves apela à ponderação noutras questões como a nacionalidade: "Se isto puder ser um alerta para que também em sede de nacionalidade, o Governo tenha essa ponderação, seria positivo."
Já Paulo Muacho, do Livre, considera esta "a decisão mais sensata que se poderia tomar perante esta legislação".
"É uma lei que é injusta no seu conteúdo, que tem normas que são normas que atendam diretamente contra direitos, liberdades e garantias das pessoas no nosso país", frisou.
Por sua vez, a comunista Paula Santos garante "que esta é a decisão que se impunha perante o conteúdo" do diploma.
Esta terça-feira, André Ventura tinha antecipado a decisão de Marcelo após uma audiência com o chefe de Estado, no Palácio de Belém.
Fiquei com 99,9% de certeza de que o Presidente da República enviará para o Tribunal Constitucional a nova lei de estrangeiros aprovada na Assembleia da República.
Ventura lembrou que o Chega pediu esta audiência por considerar "importante e urgente" que entre em vigor uma nova legislação nesta matéria.
Contudo, de acordo com o líder do Chega, Marcelo Rebelo de Sousa "entende que há questões de segurança jurídica que são necessárias salvaguardar, nomeadamente para a sua aplicação prática junto dos tribunais e para resolver questões que estão a ser suscitadas por vários membros da sociedade civil, por especialistas e não especialistas e por várias entidades".
Recorde-se que o diploma em causa foi aprovado pelo PSD, Chega e CDS-PP com votos contra de todos os partidos à esquerda.
15 dias para apreciação e dúvidas sobre constitucionalidade
Numa nota publicada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa anuncia que submeteu "o decreto da Assembleia da República alterando a Lei de Estrangeiros a fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente pelo Tribunal Constitucional".
Com dúvidas sobre a constitucionalidade da nova legislação, Marcelo deu 15 dias para a apreciação do diploma e não poupou o Governo que, na sua perspectiva, poderá ter saltado passos no processo legislativo ao não ouvir previamente os partidos.
"Há risco acrescido e considerável de litigância em matéria fundamental", alertou. Mas não se ficou por aqui. O Presidente da República considera que, da forma que está redigida, viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da segurança jurídica uma vez que "as alterações parecem restringir de forma desproporcional o princípio da união familiar".
Lei de Estrangeiros: o que está em causa?
O novo regime, que limita os vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado", restringe o reagrupamento familiar de imigrantes e altera as condições para concessão de autorização de residência a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), foi aprovado na quarta-feira da semana passada em plenário.
As alterações incluem a limitação dos vistos para procura de trabalho ao "trabalho qualificado" - para pessoas com "competências técnicas especializadas", a definir posteriormente por portaria - e a restrição do reagrupamento familiar de imigrantes, com mais direitos nesta matéria para quem tenha certos tipos de autorização de residência, como os chamados "vistos gold".
Quanto à concessão de autorizações de residência a cidadãos provenientes da CPLP, e abrangidos pelo respetivo acordo de mobilidade, o novo regime impõe como condição a posse prévia de um visto de residência - quando atualmente basta um visto de curta duração ou uma entrada legal em território nacional.
Marcelo Rebelo de Sousa, professor catedrático de direito, entretanto jubilado, que assumiu a chefia do Estado em março de 2016, submeteu, anteriormente, outros oito pedidos de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional, dos quais cinco resultaram emvetos por inconstitucionalidade. Nos restantes três casos, o tribunal decidiu no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa.