O secretário de Estado Adjunto da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas, considera que a libertação dos 37 migrantes que chegaram a Vila do Bispo, no Algarve, "é consequência direta" do chumbo das mudanças de lei propostas pelo Governo.
Em entrevista à SIC Notícias, Rui Armindo Freitas lembrou que o Executivo de Luís Montenegro apresentou uma proposta de revisão das leis de imigração "em setembro do ano passado" que previa "a criação de uma unidade nacional de estrangeiros e fronteiras" e a "reformulação das regras de retorno". A proposta acabou por ser chumbada pelos partidos da oposição.
"As regras de retorno que temos não nos servem. Viemos a alertar sobre isso, mas os partidos da oposição chumbaram as alterações que o governo propunha", indicou.
Rui Armindo Freitas referiu que, o caso dos migrantes de Vila do Bispo é "um exemplo claro" das fragilidades do atual sistema. Explicou que os cidadãos "foram atendidos rapidamente pelas autoridades", mas acabaram por apresentar pedidos de asilo, que considera "abusivos", e que fazem suspender o processo de afastamento coercivo.
"Não estamos a falar de inviabilizar o pedido [de asilo]. O pedido foi apresentado e foi negado. Em ato contínuo, o que fizeram estes cidadãos foi apresentar um recurso que tem efeito suspensivo", explicou.
De acordo com a lei em vigor, os migrantes só podem ficar até 60 dias nos centros de detenção. Terminado o prazo, são libertados. O Governo defende agora que o período máximo de detenção deve ser alargado para 180 dias+180 dias.
O secretário de Estado classificou ainda as críticas do líder do Chega "de uma enorme hipocrisia". André Ventura tinha dito que esta libertação de migrantes "envergonha o país".
"Aqueles cidadãos que são colocados em liberdade e que o Estado português não conseguiu fazer o afastamento coercivo devem um agradecimento ao Chega e ao Partido Socialista", atirou.
O Ministério da Administração Interna confirmou que o prazo legal de 60 dias já foi ultrapassado e que nada impede agora os migrantes de permanecer ou sair do país. Apenas um deles optou por não recorrer da decisão judicial e já regressou a Marrocos.