De acordo com o gabinete de comunicação do TdC, o contrato, que possui uma cláusula de confidencialidade exigida pela leiloeira internacional, "foi remetido ao Tribunal e deu entrada na segunda-feira".
Na última semana, no parlamento, deputados da oposição levantaram dúvidas sobre a natureza do contrato e se deveria ser fiscalizado pelo TdC, depois da secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, ter garantido que "não representava nem um cêntimo de despesa para o Estado".
Na audição parlamentar, a governante apresentou o mesmo argumento que o presidente da Parvalorem, Francisco Nogueira Leite: O contrato não tinha sido enviado para o TdC para fiscalização prévia porque representava receita para o Estado e não despesa.
Na sequência das dúvidas suscitadas no parlamento, o presidente da Parvalorem anunciou que iria enviar o contrato de venda celebrado com a Christies ao TdC "para que não subsistam quaisquer dúvidas", afirmou, na altura.
Os juízes da primeira secção do Tribunal deverão agora analisar se o contrato está ou não sujeito a fiscalização prévia, devolvendo-o à Parvalorem se não estiver dentro dessa obrigação legal.
Caso decidam que este contrato deve estar sujeito a fiscalização prévia, o TdC tem, de acordo com a lei, 30 dias úteis para pronunciar-se sobre a sua recusa ou aceitação.
A Parvalorem, sociedade anónima de capitais públicos que detém a coleção de arte Miró, revelou hoje à agência Lusa que vai enviar para o Tribunal de Contas (TdC) o contrato celebrado com a Christie's para venda das 85 obras.
A Parvalorem - tal como a Parups e a Parparticipadas - é uma sociedade anónima de capitais públicos criada em 2010 pelo Estado para gerir os ativos e recuperar créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008.
Questionado na última semana pela Lusa sobre a cláusula de confidencialidade que tem mantido o contrato inacessível, Francisco Nogueira Leite disse que a regra estipulada no acordo "não se coloca no caso dos tribunais e outras entidades judiciais".
Desde o início de fevereiro, o Ministério Público interpôs duas providências cautelares no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre o processo de venda da coleção Miró, e na sequência de um primeiro despacho judicial, a Christies decidiu cancelar o leilão previsto para o início daquele mês.
O despacho judicial não impedia a realização do leilão, mas apontava ilegalidades no processo de saída das obras do país, sem autorização da entidade nacional competente, o que levou a leiloeira a enviar as obras novamente para Portugal para solicitar os documentos e marcar novo leilão para junho.
No parlamento, a secretária de Estado do Tesouro disse estar convicta de que a venda dos Miró em Londres "tem condições" para concretizar-se e que a principal preocupação do Governo é "a maximização das receitas" nestas operações para "reduzir o endividamento do Estado" resultante da nacionalização do BPN.
Lusa
