Assinado por dez deputados do PCP, entre eles Miguel Tiago, João Oliveira e Rita Rato, o projeto de resolução deu entrada na sexta-feira na Assembleia da República, numa altura em que ainda correm no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) três processos sobre esta coleção de arte.
No projeto de resolução 1124/XII - que recomenda a classificação dos bens que compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do antigo Banco Português de Negócios (BPN) - os deputados consideram que o desenrolar do caso "está marcado por um desrespeito pelo interesse público".
"Desde os primeiros momentos que o Governo tudo tem feito para possibilitar essa alienação em condições que teima não revelar, a pretexto da existência de cláusulas de confidencialidade", consideram os deputados no documento.
Os deputados comunistas defendem que o Ministério das Finanças deve dar orientação às administrações da Parups e da Parvalorem, que detêm as obras de Miró, "no sentido de não manifestarem qualquer oposição à classificação dos bens que compõem a coleção resultante do processo socialização dos prejuízos do BPN".
Também pedem a intervenção do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, e da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), que avance com o processo de classificação das obras e que se realize uma mostra que "permita a visitação pública do conjunto".
No final de agosto, a DGPC decidiu arquivar um processo de classificação das 85 obras de Miró, na sequência de um pedido de abertura do processo por parte do secretário de Estado da Cultura.
Segundo o artigo 68 da Lei de Bases do Património Cultural, de 2001, "salvo acordo do proprietário, é vedada a classificação como de interesse nacional ou de interesse público do bem, nos dez anos seguintes à importação ou admissão".
Foi neste artigo que as empresas se basearam para recusar a classificação, alegando que estavam dentro do prazo e não lhe reconheciam interesse, argumentos que a DGPC analisou e acabou por aceitar.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP "não entende que a aplicação desse artigo se estende ao Estado, a empresas públicas ou de capitais estritamente públicos, importando assegurar o interesse público e salvaguardar e valorizar o património que resultou dos destroços do BPN".
Para os deputados do PCP, que tomaram agora nova iniciativa parlamentar, o artigo em questão não se aplica a estas empresas, apontando que a Parups e a Parvalorem têm capitais públicos e são tuteladas pelo Ministério das Finanças.
As 85 obras de Joan Miró (1893-1983) - 13 obras pertencentes à Parups e 72 à Parvalorem - estão na posse destas sociedades anónimas de capitais públicos, criadas pelo Estado em 2010, para gerir os ativos e recuperar os créditos do ex-BPN, nacionalizado em 2008.
As empresas tentaram este ano, por duas vezes, realizar um leilão, em Londres, através da Christie's, mas foi sempre cancelado, devido a sucessivas providências cautelares e a uma ação principal, interpostas pelo Ministério Público contra a saída das obras do país, aceites pelo TACL.
Lusa
