Este é um dos três fundamentos do requerimento entregue hoje pelo Grupo Parlamentar do PS no Tribunal Constitucional em relação ao diploma do Governo que aumenta para 40 horas semanais o regime de trabalho em funções públicas, diploma que deverá entrar em vigor no próximo dia 28.
Além do referido fundamento, a bancada socialista alega que a proposta do executivo incorre numa violação do direito à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, mas também numa violação do direito a um limite máximo da jornada de trabalho, norma constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho.
"Foi precisamente esta fixação obrigatória, não apenas da duração do trabalho, mas dos seus limites, que foi agora frustrada e esvaziada pelas alterações introduzidas (...) na medida em que, apesar da manutenção do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, se faz intencionalmente desaparecer qualquer referência a limites máximo a não poder exceder", alegam os deputados socialistas no seu requerimento.
No que respeita à possibilidade de o Governo ter violado a Constituição da República "por violação autónoma e conjugada do princípio da igualdade, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio da proporcionalidade, o Grupo Parlamentar do PS entende que a alteração em causa da jornada de trabalho terá "inevitáveis consequências nos períodos de repouso e lazer e na vida familiar dos trabalhadores abrangidos", afetando "necessariamente as expectativas legitimamente fundadas que os trabalhadores depositavam na continuação do anterior regime da duração do trabalho em funções públicas".
"Tendo em conta que a alteração foi completamente inesperada, dado que nunca tinha sido aventada publicamente e contradiz tanto o que foi o sentido da evolução dos horários de trabalho nas últimas décadas quanto o que seria racionalmente expectável numa situação de grande desemprego, percebe-se a grandeza significativa da consequente afetação de expectativas", sustenta a bancada liderada pelo socialista Carlos Zorrinho.
Lusa
