Economia

Bruxelas considera que ajudas do Governo dos Açores à SATA são ilegais

Os três apoios investigados foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque "não obtiveram autorização prévia" da Comissão Europeia.

A Comissão Europeia considerou que os aumentos de capital realizados na transportadora SATA foram ilegais, tendo a empresa de devolver à região 73 milhões de euros, anunciou esta quarta-feira o secretário das Finanças do Governo dos Açores.

Durante o debate do Programa de Governo, a decorrer no parlamento açoriano, na Horta, Bastos e Silva indicou que os três apoios investigados por Bruxelas, no valor de 73 milhões de euros, foram considerados "ajudas públicas ilegais" porque "não obtiveram autorização prévia" da Comissão Europeia.

Nesse sentido, prosseguiu, a SATA "tem de devolver à região" esse montante, e sem esse processo concluído não poderá avançar a transportadora para a sua reestruturação, um processo que, reconhece Bastos e Silva, será "duro".

"A decisão foi transmitida com muita clareza, de uma forma que permitisse construir uma solução que não arrastasse a falência da empresa", prosseguiu o governante, acrescentando que prosseguem negociações com o executivo comunitário sobre o tema.

A decisão da Comissão Europeia foi comunicada ao executivo na sexta-feira, acrescentou.

O secretário regional defendeu que "teria sido democraticamente essencial conhecer a decisão de Bruxelas antes das eleições de 25 de outubro" no arquipélago, para que os "errados atos políticos e de gestão praticados no passado tivessem sido democraticamente julgados".

E concretizou: "Fica, todavia, expressa neste parlamento a veemente censura à forma como a empresa foi gerida nos últimos anos, com incompetência, imprudência, insensatez, numa palavra, irresponsabilidade".

Já o líder parlamentar do PS/Açores e antigo chefe do Governo Regional, Vasco Cordeiro, perguntou ao secretário regional se poderia disponibilizar a decisão aos parlamentares, dizendo que Bastos e Silva cedeu à "tentação" de guardar durante alguns dias a decisão para a anunciar apenas esta quarta-feira.

De acordo com o socialista, "não existe documento" que sustente a decisão de Bruxelas, porque a tomada de posição, reconheceu Bastos e Silva no debate parlamentar, foi comunicada em videoconferência.

"A nível europeu, há um conjunto de processos, em que esse se inclui, que até estarem concluídos se regem pelas regras da confidencialidade. Cá estamos e estaremos para analisar esse assunto", acrescentou.

Em meados de agosto, a Comissão Europeia deu 'luz verde' a um auxílio estatal português de 133 milhões de euros à transportadora aérea açoriana SATA, mas abriu uma investigação para avaliar o cumprimento das normas comunitárias em três apoios públicos à companhia.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.

Foi devido a essas dificuldades que a Região Autónoma dos Açores aprovou, desde 2017, três aumentos de capital na companhia aérea, para colmatar carências de liquidez.

São estes apoios públicos que Bruxelas investigou e definiu como ilegais, declarou hoje o secretário regional do novo executivo açoriano com a tutela das Finanças.

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