Os requerimentos apresentados pelo PSD, PCP, BE e Chega na sequência da polémica indemnização paga pela TAP para ouvir os ex-governantes e o atual ministro das Finanças foram chumbados pelo PS, mas Fernando Medina está hoje no Parlamento para ser ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças.
A audição surge "no âmbito do requerimento potestativo apresentado pelo PSD, ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, para prestação de esclarecimentos no âmbito do processo da TAP”.
Questionado sobre a notícia do Expresso, publicada em maio de 2022, que dava conta da saída de Alexandra Reis da TAP para a NAV, o ministro respondeu assim: “Pessoalmente não vi [a notícia], mas não constava dessa notícia nada que chamasse particularmente à atenção se não um rumor”.
Fernando Medina quis ainda esclarecer que “nas últimas semanas tem havido uma sucessão de críticas à posição do Ministério das Finanças" que se vêm sucedendo mas que ao mesmo tempo vão sendo ”rebatidas".
"É hoje claro que não ocupava qualquer posição no Governo da República" no momento da decisão sobre a indemnização, “é hoje claro pelas palavras do ex-ministro João Leão e do ex-secretário de Estado Miguel Cruz que não participaram na decisão no seu tempo”. Mais: o atual secretário de Estado João Nuno Mendes, que transitou da equipa anterior, não tinha à data a tutela da TAP.
Constando o facto de “o ministro evitar responder”, o deputado social-democrata Hugo Carneiro disse que “o senhor ministro está comprometido”. E a dúvida permaneceu, “diz que não viu” a notícias ma “o Expresso não é um jornal qualquer, não tocou uma campainha qualquer [após a noticia]?"
“A minha fonte fundamental do que se passa no universo do Ministério das Finanças não são notícias pouco especificadas de jornais", declarou Medina, reforçando: "o que posso garantir é que não tomei a decisão, não participei na decisão e não fui informado da decisão pela razão direta de que não era membro do Governo. O senhor deputado pode dar três voltas ao mundo, [mas] eu não ocupava funções”.
Por que razão convidou Alexandra Reis?
"O conhecimento que dispunha, as informações positivas na TAP e na NAV por parte da equipa do Governo a que pertenço foram boas razões para lhe ter dirigido o convite", respondeu Medina, reiterando que tinha “condições técnicas e de gestão” para o cargo de secretária de Estado do Tesouro.
Aliás, vincou Medina, a questão que gerou a polémica “não se colocou sobre o seu currículo mas sobre a indemnização”. Além disso, acrescentou, “a engenheira Alexandra Reis não era uma pessoa estranha à administração pública portuguesa”.
Interrogado de seguida sobre se não questionou Alexandra Reis sobre o seu passado e sobre porque é que "saiu da TAP e foi para a NAV", Medina reforçou “avaliação positiva do seu desempenho da TAP”, passando a bola para o ministério de Pedro Nuno Santos.
"Isso, aliás, é um sinal, e foi indicador positivo, que se soma a uma avaliação curricular e de informações recebidas pelo desempenho profissional da engenheira, que a tornavam com um perfil adequado para o exercício das funções para que era convidada", sublinhou, acrescentando: "a engenheira Alexandra não só foi convidada para a administração da TAP, como foi depois convidada pelo Ministério das Infraestruturas para a administração da NAV".
"Obviamente que isto tem por base quem com ela trabalha de forma direta, que é o Ministério das Infraestruturas - tratam-se de tutelas que eram exercidas pelo Ministério das Infraestruturas", esclareceu.
Assim sendo, prosseguiu, a avaliação positiva feita pelo Ministério das Infraestruturas, na altura tutelado por Pedro Nuno Santos, conjugada com a análise curricular que o próprio Medina fez "de um currículo muito extenso no setor privado e também no setor público", levaram-no a formular o convite para que Alexandra Reis ocupasse o cargo de secretária de Estado do Tesouro.
"Se isso não lhe chega para poder ser ponderada numa lista de habilitação a alguém que tem como função principal acompanhar a gestão do setor empresarial do Estado, senhor deputado [Hugo Carneiro], acho que temos visões diferentes sobre o que é que são os currículo necessários para aquele tipo de função".
Finanças deviam saber? Sim, mas não souberam
O ministro das Finanças garantiu que não foi "encontrado registo" no seu ministério sobre a indemnização recebida por Alexandra Reis.
"O meu antecessor, o ministro João Leão, e o antecessor secretário de Estado do Tesouro - com tutela da TAP - Miguel Cruz, disseram que não tinham essa informação [da indemnização]. Não constava nas pastas de transição do ministério e não foi encontrado registo dessa informação nos registos do ministério", vincou Fernando Medina.
Se soubesse da indemnização, fazia o convite?
Questionado pelo deputado do Chega, André Ventura, sobre se tivesse conhecimento da indemnização a Alexandra Reis, a teria convidado para secretária de Estado, Medina reconheceu que não o faria, sustentando que a demissão de um governante é um "processo indesejável" e "penalizador" para o Governo.
"O senhor deputado acha que, tendo eu conhecimento de alguma coisa que pudesse inibir o exercício de funções públicas de alguém, eu teria feito o convite? (…) O episódio que se passa, da escolha de um secretário de Estado e depois, passado umas semanas, ter de fazer essa constatação da inexistência de condições (…) e ter de fazer a sua demissão, é um processo indesejável, penalizador para o Ministério das Finanças, para o Governo também", afirmou Fernando Medina.
Ainda assim, admitiu que "uma matéria como a substituição de um administrador e a definição de uma eventual indemnização numa empresa pública não pode ser feita sem o conhecimento da tutela" e, por esse motivo, pediu à Inspeção-Geral de Finanças que analise a questão, para se perceber onde esteve a falha.
"Sou responsável agora e assumo total responsabilidade como ministro. Por isso é que pedi, quando tive conhecimento, a Alexandra Reis a sua demissão, como pedi [o relatório] à Inspeção-Geral de Finanças, (…) e também à CMVM relativamente à forma da sua comunicação e sobre essas matérias não me quero antecipar mais", apontou o governante.
Fernando Medina garantiu ainda que, enquanto desempenhou funções em simultâneo com o ex-ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, o acompanhamento feito à TAP era "regular", "próximo" e "de solidez entre os dois gabinetes".
Porém, admitiu, "não terá sido assim no passado".
Amigos? "Alexandra Reis não faz parte do nosso grupo"
"Pessoalmente, creio que terei estado com a engenheira Alexandra Reis, enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, uma vez, acompanhada pela CEO [presidente executiva da TAP] , a propósito de um pedido que foi feito à CML, de apoio a diligências no âmbito do plano de reestruturação", afirmou.
E vincou: "Alexandra Reis não faz parte do nosso grupo de amigos, não o fez. Repito, estive com a engenheira Alexandra Reis uma vez enquanto presidente da Câmara Municipal de Lisboa, antes de a convidar para secretária de Estado do Tesouro".
O caso polémico de Alexandra Reis
Em 27 de dezembro, o ministro das Finanças, Fernando Medina, demitiu Alexandra Reis das funções de secretária de Estado do Tesouro, menos de um mês depois de a ter convidado para este lugar no Governo e ao fim de quatro dias de polémica com a indemnização de 500 mil euros que esta gestora de carreira recebera da TAP, empresa então tutelada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, que se demitiu um dia depois para "assumir a responsabilidade política" do caso.
No dia 30 de dezembro, o ministro das Finanças disse que a sua mulher não sabia nem participou no processo de negociação da indemnização de Alexandra Reis, afirmando serem falsas as insinuações de que chefiava o departamento jurídico da TAP à data dos factos.
Já esta segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, falou pela primeira vez publicamente sobre a polémica, pouco depois de anunciar os atuais secretários de Estados João Galamba e Marina Gonçalves para as funções de ministro das Infraestruturas e de ministra da Habitação, respetivamente, considerando que asseguram continuidade de políticas, transparência de ação e experiência, evitando-se "abrandamento" na execução do programa governativo