A Assembleia da República vai debater esta sexta-feira as medidas do Governo para combater a crise na habitação, juntamente com 13 diplomas da oposição.
Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o Programa Mais Habitação, que inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos 'gold', vai ser debatido na generalidade, no plenário da Assembleia da República, em Lisboa.
Na mesma sessão, serão discutidas 13 propostas dos vários partidos da oposição, com exceção de IL e PAN.
O BE apresenta cinco projetos de lei, Chega e PCP assinam dois cada (com os comunistas a apresentarem também um projeto de resolução) e o deputado único do Livre um. O PSD apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei).
Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.
Apresentado em 16 de fevereiro, o programa assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.
Durante a consulta pública sobre as novas medidas, o Ministério da Habitação recebeu "mais de 2.700 contributos" com sugestões e pedidos de alteração.
Medidas que receberam críticas
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