Coronavírus

Governo defende Marcelo: decreto do estado de emergência não pode proibir o Congresso do PCP  

Parlamento aprovou renovação, mas o debate aqueceu com a polémica do evento comunista nos dias 27 a 29 de novembro  

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O Governo tem o aval do Parlamento para avançar com medidas, com um estado de emergência renovado até 8 de dezembro. Mas conta, agora, com menos apoio parlamentar do que há 15 dias.

Ao PS e PSD (que mantém, desde o princípio o voto favorável em matéria de combate à pandemia, por uma questão de unidade nacional) juntou-se apenas a deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Desta vez, o CDS saltou fora, juntando-se às abstenções: BE e PAN. O Chega, que tinha optado pela abstenção, passou a votar contra, assim como Joacine Moreira. PCP, PEV e Iniciativa Liberal já eram contra o estado de emergência.

Mas o debate andou menos pelo decreto e até pelas medidas que o Governo poderá definir com ele e que serão anunciadas este sábado, - mesmo que tenham sido bastante criticadas pelos partidos nos últimos dias - do que pelo ataque ao PCP e ao PS, Governo e até ao Presidente da República por permitirem a realização do Congresso do PCP, entre os dias 27 e 29 de novembro, durante este período que se segue nesta renovação do estado de emergência.

PSD e CDS apontam um "silêncio cúmplice" aos socialistas e ao Governo, que afirmam que tem a "sobrevivência" dependente dos comunistas e até do seu voto para fazer passar o Orçamento do Estado de 2021.

O PCP aproveita o ataque e atira ao PSD se também foi uma "encomenda do Chega!" ou se é mesmo o que os sociais-democratas pensam sobre a suspensão de direitos políticos. Mas acabaria por ser o ministro da Administração Interna a responder, com a Lei de 1986, de um governo de Cavaco Silva e Mário Soares na presidência que nunca o decreto do Presidente da República podia "proibir o que pela Lei proibido de proibir". "É injusta a crítica feita ao senhor Presidente da República", disse Eduardo Cabrita. O PCP, cita lei, não precisa sequer de autorização prévia para realizar o evento.