António Costa anunciou, esta quarta-feira, que irá enviar o diploma sobre os apoios sociais para o Tribunal Constitucional (TC). O Palácio Ratton não tem prazo para se pronunciar.
A primeira consequência para o Estado, causada da promulgação pelo Presidente da República deste diploma que foi aprovado no Parlamento com uma coligação negativa, é começar a pagar apoios aos trabalhadores independentes, pais em teletrabalho e profissionais de saúde.
Com o envio do diploma para o TC, as atenções viram-se para o Palácio Ratton. No entanto, como se trata de uma fiscalização sucessiva – uma apreciação que acontece quando a medida já está em vigor – os juízes não têm prazo para se pronunciarem.
Se o TC se pronunciar depois de ser aplicada a medida e da despesa ter já sido feita, o Governo não terá como pedir aos contribuintes que devolvam os apoios sociais.
Caso a decisão seja favorável ao Governo, isso poderá ser um trunfo para o Executivo que, por ser minoritário, está mais suscetível à repetição de episódios como este.
O Governo acredita que o diploma aprovado por todos os partidos da oposição viola a Constituição, no artigo que diz que os deputados não podem apresentar propostas que envolvam um aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado – a chamada lei travão.
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