Coronavírus

Restrição na AML. Ordem dos advogados diz que é inconstitucional, mas Governo recusa que seja ilegal

Proibido entrar e sair da Área Metropolitana de Lisboa a partir das 15:00 desta sexta-feira e até às 6:00 de segunda.

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O bastonário da Ordem dos Advogados diz que as medidas para a Área Metropolitana de Lisboa são inconstitucionais e que era preciso um Estado de Emergência para se proibir a circulação de pessoas. O Governo tem outro entendimento.

É proibido entrar e sair da Área Metropolitana de Lisboa, que abrange 18 concelhos, a partir das 15:00 desta sexta-feira e até às 6:00 de segunda.

A Ordem dos Advogados alerta para a ilegalidade da medida porque não está decretado o estado de emergência. Por isso, considera urgente que se intervenha. Diz que a Ordem dos Advogados não tem poderes para pedir a fiscalização da resolução do Conselho de Ministros. Também não percebe por que razão há resoluções do Governo que restringem ou suspendem direitos sem o controlo do Parlamento ou do Presidente da República.

O Governo diz que a medida está prevista na lei e já esta sexta-feira, depois da intervenção do bastonário, o Governo manteve a posição. Recusa que seja inconstitucional. Garante que a resolução está protegida pela Lei de Bases da Proteção Civil.

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