Coronavírus

Como se faz o controlo da pandemia com o Parlamento dissolvido?

Entrevista SIC Notícias

Poderão ser decretadas medidas como o regresso do teletrabalho, a obrigatoriedade do uso de máscara, a imposição de internamentos compulsivos, o fecho de escolas, a limitação de setores e novos confinamentos?

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A professora de Direito Constitucional da Universidade Católica Portuguesa, Maria d'Oliveira Martins, explica os poderes que o Governo possui combate à pandemia, referindo que os Direitos, Liberdades e Garantias podem ser restringidos, ou mediante lei da Assembleia da República, ou mediante implementação do Estado de Emergência.

Poderão ser decretadas medidas como o regresso do teletrabalho, a obrigatoriedade do uso de máscara, a imposição de internamentos compulsivos, o fecho de escolas, a limitação de setores e novos confinamentos?

Vejamos caso a caso.

Caso 1: o teletrabalho

De acordo com a constitucionalista, o teletrabalho encontra-se na "zona cinzenta".

Por um lado, trata-se de uma restrição ao direito ao trabalho e ao direito de circulação, ou seja, a direitos fundamentais, no entanto, na prática, o Governo entende que tem a sua intervenção legitimada nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, e, mesmo em Estado de Calamidade, manteve o teletrabalho obrigatório.

Dessa forma, considera que se poderá abordar este parâmetro através de uma implementação do Estado de Calamidade, por resolução do Conselho de Ministros.

Caso 2: a obrigatoriedade do uso de máscara

Segundo Maria d'Oliveira Martins, as medidas que interfiram com Direitos, Liberdades e Garantias podem ser decretadas apenas por lei da Assembleia da República, não sendo necessário o Estado de Emergência.

Tal se verifica pois se trata de uma "restrição a Direitos, Liberdades e Garantias pouco intensa".

Relembra, também, que, "se nada for feito até o Parlamento ser dissolvido, a lei das máscaras caduca", pelo que considera importante discutir-se este assunto até ao momento em que se der a dissolução.

No entanto, aponta que, mesmo com a Assembleia da República dissolvida, é possível decretar o Estado de Emergência, visto que os deputados mantêm o mandato, decretando este instituto constitucional o Presidente da República, depois de ouvido o Governo e a Comissão Permanente da Assembleia da República - esta que pode convocar o plenário apenas para confirmar o mesmo Estado de Emergência.

Caso 3: a imposição de internamentos compulsivos, o fecho de escolas, a limitação de setores e novos confinamentos

Todas estas medidas - sendo a da limitação de setores, por exemplo, apresentar-se na forma de fecho ou diminuição de horários em bares, restaurantes, entre outros - violam "muito intensamente" os Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com a constitucionalista.

Desta forma, exigem a decretação do Estado de Emergência, não sendo o Governo capacitado "para atuar sozinho", ou, não podendo realizar alterações às leis de bases, que são da competência da Assembleia da República.

O Governo, nestes casos, só poderá atuar dentro dos seus poderes administrativos, ou na chamada "reserva concorrencial", podendo optar por outras medidas, tais como: a promoção do reforço da vacinação, o acionamento de planos de contingência hospitalares, a regulação da lotação nos transportes públicas, entre outras medidas administrativas.


O alerta deixado


De acordo com a professora da Universidade Católica Portuguesa, é importante não esquecer que o Estado de Emergência impede a dissolução da Assembleia da República.

Desta forma, entre o dia das eleições legislativas de 2022 e a tomada de posse, existirá um momento de extrema importância do ponto de vista da gestão e preparação da pandemia, pois o início da legislatura indica a demissão do Governo, restando um Governo de gestão, limitado nos seus poderes.

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