O Presidente da República garantiu, esta terça-feira, que fez tudo o que estava ao seu alcance para devolver a lei da eutanásia ao Parlamento em tempo útil para haver nova votação, mas diz que não podia prever que o diploma só chegasse a Belém na passada sexta-feira.
Marcelo Rebelo de Sousa explica que, desta vez, exerceu o direito de veto porque a nova versão da lei abre espaço a equívocos, ao misturar os critérios de doença grave, incurável e fatal.
"Na mesma lei, e até no mesmo artigo, temos regras contraditórias. Dir-me-ão, isto é um problema jurídico? Não, é um problema político, de substância. Porque quem vai aplicar a lei precisa de ter um critério", sustentou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, no Museu Nacional dos Coches, em Lisboa.
O chefe de Estado frisou que a eutanásia "não é uma questão menor, é uma questão de vida ou de morte, não é uma questão secundária".
"Pareceu-me a mim que não era um problema jurídico, era um problema de facto com consequências políticas, no sentido da vida das pessoas, nas decisões coletivas das pessoas", sublinhou.
Marcelo admitiu que "as circunstâncias" em que o diploma foi reapreciado -- num contexto de reta final dos trabalhos parlamentares, antes da dissolução -- podem ter dificultado o processo, mas insistiu que não poderia assinar ou promulgar "uma lei destas, sobre um tema destes, com uma dúvida destas".
"Eu espero que num contexto futuro - que podia ter sido este contexto se a lei tivesse chegado mais cedo - mas que num contexto futuro, que fique claro qual é a ideia que tem o legislador: se a ideia é deixar cair o fatal, corta o fatal. Se a ideia é manter o fatal, então tem que alterar as outras disposições", sustentou.
O Presidente vetou, pela segunda vez, a lei que despenaliza a morte medicamente assistida.
O documento tinha tido o voto contra da maioria da bancada do PSD, também do PCP, Chega e CDS.
As criticas a uma lei considerada mal feita chegam também de uma antiga deputada e médica de cuidados paliativos, Isabel Galriça Neto.
Em fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa tinha feito o pedido de fiscalização preventiva do anterior diploma, e perante o chumbo do Tribunal Constitucional, impôs o primeiro veto.
Após as alterações, o novo diploma foi novamente aprovado pelo Parlamento, mas, sem promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa, está de volta à Assembleia da República.
Com os trabalhos encerrados, só o Parlamento saído das eleições de 30 de janeiro de 2022 poderá voltar a debater e votar o diploma.