Orçamento do Estado

OE2021: Novo Banco "é uma situação de total incerteza jurídica"

Pedro Nunes

O Governo pediu hoje 15 minutos de suspensão dos trabalhos antes das votações das normas avocadas para plenário do parlamento do Orçamento do Estado para 2021.

O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, alertou hoje que a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco causa "uma situação de total incerteza jurídica" com riscos para a solvabilidade da instituição.


"É uma situação de total incerteza jurídica em que temos o parlamento a substituir-se àquilo que são as instituições reguladoras de supervisão", disse hoje João Nuno Mendes durante o debate, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2021.


João Nuno Mendes afirmou ainda que todos os contratos que envolvem o Novo Banco "dizem respeito a uma coisa muito séria, que é a solvabilidade do Novo Banco".

"O incumprimento do Mecanismo de Capital Contingente, que visa repor os níveis de capital e de solvabilidade o Novo Banco, tem impacto no cumprimento dos rácios que são exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo Mecanismo Único Europeu de Supervisão", completou o governante.


João Nuno Mendes lembrou ainda que "Portugal, perante a Comissão Europeia, perante o Banco Central Europeu, assumiu obrigações" relativamente ao assunto.


O Governo pediu hoje 15 minutos de suspensão dos trabalhos antes das votações das normas avocadas para plenário do parlamento do Orçamento do Estado para 2021, após uma discussão tensa sobre a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco.


Posteriormente, os deputados voltaram à sala e seguiram o guião das votações previsto, mas mesmo antes da votação da proposta do BE, o vice-presidente da bancada do PS, João Paulo Correia, pediu a palavra e solicitou uma interrupção dos trabalhos por 20 minutos.


O plenário do parlamento acabou por confirmar a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.


Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.


A surpresa do último dia das votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) aconteceu já na reta final de quarta-feira, quando a proposta do BE -- a única dos bloquistas que acabou por ser aprovada -- que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo da Resolução destinada ao Novo Banco teve luz verde, com votos favoráveis do PSD, BE, PCP e PAN.


Esta manhã, o tema foi avocado para plenário, tendo motivado uma troca de acusações entre os partidos e avisos do Governo sobre as consequências da decisão da especialidade.