Para tentar desbloquear as negociações à Esquerda, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a chamada "Agenda para o Trabalho Digno", um pacote com dezenas de medidas, que não teve o acordo da concertação social.
"Ao Estado cabe dar o exemplo", diz o Governo, e, por isso, uma das 70 medidas é o fim da contratação de empresas com trabalhadores precários.
Há, também, novos limites para os contratos temporários, que passam a poder ter apenas quatro renovações, em vez de seis como até agora, e as empresas onde há despedimentos ficam proibidas de recorrer ao chamado "outsourcing".
A Autoridade para as Condições de Trabalho vai passar, por isso, a ter poderes reforçados para fiscalizar o cumprimento das regras
Também os atuais contratos coletivos de trabalho mantêm-se em vigor até março de 2024, mesmo que não sejam renovados e mesmo que uma das partes os denuncie.
Patrões e sindicatos passam, também, a poder desencadear uma espécie de arbitragem preventiva, de forma a garantir que não há lacunas na contratação coletiva.
As medidas, contudo, não agradam aos parceiros sociais, mas o Governo espera que sirvam para desbloquear as negociações do Orçamento do Estado com a Esquerda.